jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019

Gestantes e adotantes desempregadas possuem direito ao salário-maternidade?

Esse direito se estende a casais adotantes homoafetivos?

Bruna Manzzatto , Advogado
Publicado por Bruna Manzzatto
há 10 meses

Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido a todo Segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem exceção, que visa a substituir sua remuneração pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, em razão do nascimento de um filho ou da adoção, sendo presumida legalmente a incapacidade temporária do trabalho, pois nesse período é imprescindível que a família volte toda a sua atenção ao filho.

Cabe destacar que a concessão desse benefício não se restringe apenas ao sexo feminino. Atualmente, o benefício pode ser concedido à mulheres ou homens, quando da adoção por casais homoafetivos. Com base na analogia e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, estabelecidos pelo inciso I do art. da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência entende que a pessoa adotante (sexo feminino ou masculino) que pleitear e obtiver a guarda judicial, também terá direito à licença-maternidade nos termos da lei.

Ainda, na hipótese de morte do beneficiário, o cônjuge/parceiro terá direito ao recebimento das parcelas restantes do benefício, independentemente do sexo.

Tal benefício possui normatização prevista pela Constituição Federal de 1988, bem como em leis ordinárias.

MAS AFINAL, A GESTANTE E A ADOTANTE DESEMPREGADA PODEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE?

A resposta é sim, não importando se a demissão da gestante ou da adotante foi por justa causa ou sem justa causa, em se tratando de empregada. Ainda, cabe ressaltar que o Salário-Maternidade pode ser pago à contribuinte individual ou facultativa que deixa de contribuir para o INSS.

Contudo, para que isso ocorra é importante que a beneficiária preencha os requisitos exigidos pela lei, imprescindíveis para a concessão do benefício de Salário-Maternidade. Em se tratando de empregada urbana/rural ou empregada doméstica desempregada, basta que a Segurada esteja dentro do período de Graça, quando do requerimento do benefício. Já para a contribuinte individual ou facultativa, que deixa de contribuir, além da exigência do período de Graça, exige-se o cumprimento do prazo de Carência.

Abaixo explicamos a diferença entre os dois requisitos.

  • “ESTAR DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA”

Período de Graça consiste no prazo em que o Segurado do INSS mantém seus direitos perante à Previdência Social, por não estar contribuindo para o sistema (quando contribuinte individual e contribuinte facultativo) ou não estar exercendo algum tipo de atividade remunerada junto a uma empresa (quando empregado).

Em regra, o prazo de Graça estabelecido por lei é de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, período no qual a Segurada manterá seus direitos perante a Previdência Social. Para a Segurada facultativa, o período de Graça será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições.

Obs.: o prazo de 12 (doze) meses poderá ser prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses, caso o tempo de contribuição seja superior a 10 anos, ou se comprove o desemprego involuntário da requerente do benefício.

  • “CUMPRIR O PRAZO DE CARÊNCIA”

A Carência consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o Segurado faça jus ao benefício previdenciário.

Para as trabalhadoras desempregadas urbanas e rurais, o prazo de Carência não é exigido.

Em contrapartida, para as contribuintes individuais ou facultativas, exige-se o número mínimo de 10 (dez) contribuições realizadas, anteriores ao requerimento do benefício de Salário-Maternidade, ou seja, anteriores à data de nascimento ou adoção do filho.

Obs.: caso o parto seja antecipado (prematuro), a exigência de contribuições será reduzida em número equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (ex. se a criança nascer no 8º mês de gestação, o prazo de carência a ser considerado deve ser de 09 meses).

O QUE FAZER SE O INSS NEGAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE REQUERIDO PELA SEGURADA DESEMPREGADA OU QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVA?

Ocorrendo tal negativa, a Segurada poderá impetrar um recurso administrativo junto ao INSS, contudo, na prática, a análise do pedido costuma demorar muito e na maioria das vezes a Autarquia Federal acaba por manter a decisão negativa.

Nesse sentido, a opção mais viável para tal situação é procurar a assistência de um advogado e ingressar com um pedido judicial para a concessão do Salário-Maternidade.

O DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, PELO ADOTANTE, DEPENDE DA IDADE DA CRIANÇA?

Não, a concessão do Salário-Maternidade independe da idade da criança ou adolescente adotado. O benefício é devido às Seguradas e Segurados do INSS que adotarem ou obtiverem guarda judicial para efeito de adoção.

O período mínimo de recebimento do Salário-Maternidade para o adotante é de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança, conforme estabelecido pelo art. 392-A da CLT (Consolidação das Lei de Trabalho).

O auxílio-financeiro só será concedido mediante apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião. O Salário-Maternidade não será devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção.

O BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PODE SER PAGO DE MANEIRA RETROATIVA?

Sim, o Salário-Maternidade poderá ser requerido de maneira retroativa por todo Segurado ou Segurada que preenchendo os requisitos para a concessão do benefício previdenciário não o requereu ou teve seu pedido negado junto ao INSS, à época da nascimento ou adoção do filho, desde que não se tenha atingido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Prazo prescricional consiste no lapso temporal previsto em lei para o exercício de direito de ação. A perda do prazo importa na perda do direito.

Logo, se o nascimento ou adoção do filho do Segurado ocorreu a menos de 5 (cinco) anos e estejam presentes os requisitos legais, caberá o requerimento de tal benefício em juízo.

Blog: https://www.brunamanzzattoadvocacia.com.br

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Minha noiva nunca trabalhou e ficou grávida de nossa primeira filha. Ela tem direito a algum benefício? continuar lendo

Boa tarde Francisco, como vai?

Caso ela contribua como individual (carnê do INSS) ela possui direito sim.
Porém, se não faz a contribuição, não poderá receber.

Espero ter tirado sua dúvida.

Atenciosamente; continuar lendo

Post esclarecedor.

Quanto às gestantes que fazem residência-médica, por não ser uma relação de emprego, elas se adequam às situações descritas no texto?? continuar lendo

Oi George,
Tudo bem?

Caso ela efetue contribuição como invidual (carnê do INSS), poderá sim ter direito ao benefício.
Porém, se não contribui fica excluída desse benefício.

Espero ter ajudado.

Atenciosamente; continuar lendo

Bom dia !
Trabalhei esse ano durante 6 meses com registro , mas temporário.
Sai agora dia 25 de outubro, pois descobrir que estava grávida.
E devido a minha função que exigia esforço, pois fazia separaçao de mercadorias, sentia muita dores nas costas.
Gostaria de saber se terei direito de receber o benefício pelo pouco tempo e por se temporário. continuar lendo

Olá Luciana, tudo bem?

Primeiramente, parabéns pelo bebê.
Sobre sua dúvida, sim, você possui direito ao salário-maternidade. Poderá requerer a partir da data de nascimento do seu filho diretamente pelo site do INSS.

Fico à disposição.

Grande abraço. continuar lendo